Mudanças para impulsionar a educação são bem-vindas. No entanto, a forma como elas são feitas pode, muitas vezes, não surtir o resultado esperado. A Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2013, alterou diversos artigos da Lei n. 9.394, de  20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –LDBEN), e passou a determinar a inserção das crianças a partir de 4 anos no ensino infantil. Nesta matéria, que abre a série Educação Infantil, especialistas avaliam as reais contribuições que essas modificações trarão para o sistema educacional no Brasil.

Uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) é universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos. Além disso, o plano também pretende ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, até o fim de sua vigência, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. Em 2012, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 82,2% das crianças de 4 e 5 anos estavam na escola. Para atingir a meta, até 2016, de 100% de crianças nessa faixa etária na escola, faltam 18%, o que significa quase 1 milhão de crianças, conforme análise publicada na plataforma Observatório do PNE.

Para Célio Müller, advogado e especialista em Direito Educacional, entre as perspectivas da nova lei está “uma grande mudança de postura, especialmente no ensino público, pois muitas famílias não levavam os filhos à escola antes dos 6 anos, e certamente haverá uma demanda bem maior a partir de agora. Para as escolas particulares, trata-se de mercado potencial, uma vez que o oferecimento de vagas de ensino infantil irá suprir carências de quantidade e qualidade [de vagas nas escolas] públicas”.

Müller também comenta que, anteriormente, a norma referia-se ao acesso ao ensino fundamental como direito público subjetivo. “A mudança para a expressão ‘educação básica obrigatória’ impôs ao poder público a necessidade de se organizar para o atendimento de todas as necessidades – inclusive de vagas e serviços de qualidade – para alunos do ensino infantil”, destaca.

A professora e pedagoga Mairise Aparecida Souza, que integra a coordenação do Fórum Paulista de Educação Infantil, acredita que ampliar o número de espaços educativos que atende crianças pequenas no Brasil (pré-escolas e creches) foi, e continuará sendo, o maior desafio do poder público. “Superar essa falta e atender a demanda, principalmente em relação à ampliação das creches públicas, serão um desafio muito maior para grande parte dos municípios, pois a carência em atender a demanda de matrículas para as crianças pequenas já vem de anos, ou melhor, de décadas (desde o século passado)”, enfatiza. A professora considera que esse será o maior desafio das três instâncias de governo. Ela comenta que há a expectativa de que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Infantil, ofereça aos municípios recursos humanos e técnicos para a construção de novos espaços físicos, de modo que possa ser atendido o  maior número de crianças.

Outra alternativa para atender a demanda, segundo Mairise, seria buscar inspiração nas experiências dos parques infantis que atendiam grande número de crianças pequenas e maiores, além de jovens, e recriá-los em grandes centros urbanos. Esses parques foram criados na década de 1930 pelo poeta e escritor Mário de Andrade, o qual, na época, assumiu o Departamento de Cultura e Educação do município de São Paulo. “Os parques infantis, pensados e criados durante a gestão de Mário de Andrade, com ênfase no brincar e na cultura brasileira, trazem uma grande contribuição para a educação infantil”, diz.

Currículo

Mairise afirma que, dentre outras alterações, foi realizada uma nova redação do art. 26 da LDBEN, que atribuiu uma base nacional comum para a grade currícular da educação infantil. “Esse currículo, para ser trabalhado na educação da criança pequena, terá uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e das crianças nos espaços educativos onde ela frequentar, mas [também terá de manter] as especificidades da educação infantil. São muito importantes os espaços exteriores na troca e na construção de novos saberes das crianças pequenas, valorizando-se o brincar livre, o contato com a natureza e as experiências de desafio e aventura como potenciadores de uma formação humana saudável”, ressalta a professora, que é mestre em Educação e especialista em Educação Infantil.

A escolarização precoce é outro aspecto que gera questionamento dos especialistas. Segundo Mairise, é necessário ficar atento a esse fato real que está acontecendo no Brasil. “Há alguns anos, as pesquisas têm apontado para um caminho quase sem volta, que é o avanço de uma prática de escolarização precoce nos espaços educativos [para crianças] dos 0 aos 6 anos, a qual não deveria  ter lugar nesse momento tão importante e crucial na vida do ser humano. Portanto, cabe ao Estadocontribuir para frear esse tipo de prática pedagógica que está sendo importada do ensino fundamental”, alerta.

A professora Mairise defende que, por meio dessa obrigatoriedade, os profissionais da Educação estabeleçam uma prática voltada para a construção de uma pedagogia da infância que favoreça as vivências tanto entre as crianças quanto entre elas e os adultos, de modo que favoreça o convívio com as relações de gênero e étnico-raciais, com o objetivo de combater preconceitos. “A preocupação principal dos profissionais docentes, ao trabalharem os percursos pedagógicos com as crianças, deve ser a de construir um currículo com base no lúdico, no brincar, nas artes, numa educação prática para a sustentabilidade ambiental de cuidado e proteção do planeta, e nos conhecimentos científicos e tecnológicos construídos pela ciência”, afirma.

Do ponto de vista jurídico, Müller afirma que a lei aponta para a adequação dos docentes com os meios atuais, inclusive com a educação a distância, para proporcionar maior conhecimento e habilitação.

Obrigações da família 

Em relação à família, o advogado Célio Müller, especialista em Direito Educacional, é taxativo: “a clareza dessa disposição não deixa margem a dúvidas. Desde que a lei entrou em vigor, em abril de 2013, os pais são obrigados a matricular os filhos que tiverem 4 anos completos, seja em escola pública ou particular. A esse respeito, a expressão ‘educação básica’ na LDBEN compreende tanto o [ensino] infantil quanto o fundamental e o médio”.

A professora e pedagoga Mairise Aparecida Souza complementa que cabe às famíliaso papel de fiscalizar, em parceria com os conselhos escolares, os espaços educativos onde matriculam seus filhos pequenos, “para que a pedagogia da infância de fato aconteça, permitindo às crianças viverem, mesmo em espaço institucionalizado, uma infância plena de ludicidade, que contribua para sua formação humana”.

Müller ressalta que o Código Penal prevê o crime de abandono intelectual aos pais que não matricularem seus filhos em escolas. “É pouco provável que a polícia saia prendendo desde já os pais dos pequenos, mas a regra tem validade e pode gerar transtornos sérios aos que a ignorarem e não tiverem justificativas. Já o Estado e os gestores públicos estão sujeitos às penalidades próprias de cada instância, caso não ofereçam vagas ou se houver algum tipo de obstáculo às matrículas, conforme descrito no art. 5º”, observa.

 

Matéria publicada na edição de fevereiro de 2014.

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