Encontra-se em vigência a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de dez anos, o que atende ao que está disposto no artigo 214 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas [...]”. O PNE anterior vigeu entre 2001 e 2010 e foi aprovado pela Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

Entretanto, a ideia de um plano nacional de educação apresentou-se, em termos histórico-educacionais, na V Conferência Nacional de Educação (1932-1933), realizada em Niterói (RJ) e organizada pela Associação Brasileira de Educação (ABE). Um de seus objetivos era “apreciar sugestões de uma política escolar e de um plano de educação nacional para o anteprojeto da Constituição” (AZEVEDO, 1996, p. 662)[¹]. Entre os resultados desse evento, a Constituição de 1934, promulgada em 16 de julho de 1934, estabeleceu, em seu artigo 150, que compete à União “a) fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do País”. Desde 1936, em atenção à determinação constitucional, o PNE esteve em planejamento e discussão. No entanto, quando enviado à Presidência da República em 18 de maio de 1937 e encaminhado em seguida à Câmara dos Deputados, o projeto de um PNE foi frustrado com o golpe em 10 de novembro de 1937, que instaurou o Estado Novo ou a Terceira República (1937-1945), período em que a temática relativa a esse assunto é ausente. A mesma questão voltaria à tona em 1962 (BRASIL, 1962)[²], bem como no decorrer da ditadura civil-militar entre 1964-1985. Nas constituições federais de 1967 e 1969, o PNE está previsto, em ambas, no artigo 8°. Ele também foi retomado no decorrer da Nova República, a partir de 1985, quando se travaram vários embates até a aprovação do PNE de 2001-2010 (BORDIGNON; QUEIROZ; GOMES, 2011)[³].

O PNE que se encontra em vigência até 2024 é composto de 20 metas, cada uma delas com um número variado de estratégias. O tema relativo à publicização da educação se encontra em algumas metas e estratégias. Estão em foco a expansão das redes públicas, a expansão e melhoria das instituições da rede pública, o subsídio às políticas públicas, a acessibilidade às instituições públicas, os planos de ação em vista das metas de qualidade para a educação básica pública, a fixação e o acompanhamento dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, a provisão de equipamentos e de estruturas para as instituições públicas, os recursos humanos, a formação de professores da rede pública, o financiamento da educação pública etc.

Entre as metas, podem ser destacadas as de número 1, 6, 8 e 12. A Meta 1 fixa um objetivo ambicioso: “universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE”.

O projeto relativo às escolas de tempo integral é objeto da Meta 6: “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica”. Com relação à Meta 8, que trata da elevação da escolaridade média da população de 18 a 29 anos, o objetivo da Estratégia n° 4 é “expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados”.

Também envolvida com essa estratégia encontra-se a Meta 11, que implica em “triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público”.

Por fim, a Meta 12 visa “elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

Na verdade, o PNE é um projeto que envolve um conjunto de operações, articulações da União, estados, municípios e Distrito Federal, meios e investimentos, por meio do qual se aspira a uma educação brasileira diferenciada daquela que existe hoje. Afinal, projeto é, etimologicamente, “algo que se lança para diante, para frente”. A expectativa sempre se abriga em torno do possível.



[1] AZEVEDO, Fernando. A cultura brasileira. 6. ed. Rio de Janeiro; Brasília: Editora UFRJ/Editora UnB, 1996.

[2] BRASIL. Ministério da Educação e Cultura. Plano trienal de desenvolvimento econômico e social, 1963-1965: (síntese) Dezembro de 1962.

[3] BORDIGNON, Genuíno; QUEIROZ, Arlindo; GOMES, Leda. O planejamento educacional no Brasil, 2011. Disponível em: <http://fne.mec.gov.br/images/pdf/planejamento_educacional_brasil.pdf>. Acesso em: 16 mar. 2015.

 

Artigo publicado na edição de maio de 2015.

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