O período da ditadura civil-militar durou de 1º de abril de 1964, data do golpe, a 15 de março de 1985, data da posse do novo Presidente da República. Sua eleição se deu por meio de um colégio eleitoral constituído por parlamentares do Senado e da Câmara Federal, os quais elegeram Tancredo Neves presidente. Sua posse aconteceria em 15 de março de 1985, mas, por problemas de saúde, ela não ocorreu (Tancredo veio a falecer em 21 de abril de 1985). Quem assumiu a presidência da República foi José Sarney, que fora eleito vice-presidente.

Dois meses após a posse de Sarney, a Emenda Constitucional n. 25, de 15 de maio de 1985, alterou alguns dispositivos da Constituição Federal de 1967 (segundo alguns estudiosos, teria havido outra Constituição, a de 1969), muito importantes para o processo de abertura política. Entre eles, previa o artigo 74 da Ementa eleição para presidente e vice-presidente da República por meio de sufrágio universal e voto direto e secreto em todo o país (www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc25-85.htm. Acesso em 20/12/2014). Por sua vez, estabelecia o artigo 6°, a possibilidade de reorganização dos partidos políticos, e o artigo 152 fixava alguns princípios em torno dessa reorganização, vinculados à “Soberania Nacional, ao regime democrático, ao pluralismo partidário e aos direitos fundamentais da pessoa humana [...]” (Ibidem). Todavia, em termos de significação política e republicana, foi a primeira vez que se dispôs sobre o voto de analfabetos: “A Lei disporá sobre a forma pela qual possam os analfabetos alistar-se eleitores e exercer o direito de voto" (art. 147, § 4º).

Tais aspectos expressavam, entre outros, a retomada do processo democrático. Esses novos tempos, em oposição ao período ditatorial, também se configurariam pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte, efetivada em 28 de junho de 1985. José Sarney expressava, por meio de uma Mensagem, que a Assembleia Nacional Constituinte tinha “[...] o propósito de democratizar a sociedade e o Estado [...]” (www.senado.gov.br/publicacoes/anais/constituinte/emenda.pdf. Acesso em 20/12/2014). Tratava-se de realizar o novo pacto nacional em vista do Estado de Direito.

A 5 de outubro de 1988, a sétima Constituição brasileira foi promulgada. É nela que se fundam muitos direitos sociais, entre eles, a educação. Conforme afirma o artigo 6º, “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/. Acesso em 20/12/2014).

Entretanto, é em seu Título VIII, Da ordem social, Capítulo III, Da educação, da cultura e do desporto, que os artigos (205 a 214) têm por objeto a educação. Em termos de definições, o artigo 205 é muito significativo: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Ibidem). Essas três referências – desenvolvimento da pessoa, cidadania e trabalho – traduzem as finalidades da educação brasileira, pelas quais esta, a sociedade e o Estado se apresentam reciprocamente dependentes, seja pela coadjuvação, seja pela colaboração entre elas.

Os artigos seguintes estabelecem princípios como a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, bem como a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206). Posiciona-se pelo ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de prever progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio (art. 208). O artigo 208 estabelece também, como dever do Estado, a educação mediante a garantia de que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito seja direito público subjetivo (§ 1º); isso significa que qualquer cidadão pode reivindicar o acesso à escola e à sua gratuidade. E o artigo 214 estabelece o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, a ser desenvolvido mediante articulação e integração da educação brasileira em termos nacional, estadual e municipal em seus vários níveis, etapas e modalidades, com vistas à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho e promoção humanística, científica e tecnológica do país.

Tais diretrizes compõem, entre outros aspectos, a denominada Constituição Cidadã, a qual norteia, até nossos dias, os rumos da educação brasileira a serem expressos: a) pela segunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), doze anos depois da Constituição de 1988; b) pelo primeiro Plano Nacional de Educação (PNE), efetivado pela Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que vigeu até 2010; e c) pelo segundo PNE aprovado por meio da Lei n. 13.005, de 25 junho de 2014. Esses três temas serão desenvolvidos nos próximos números de 2015.

 

Artigo publicado na edição de março de 2015.

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