Depois de quase uma década após a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 4.024, de 20 dezembro de 1961), realiza-se a sua reforma em 1971. O contexto em que esta acontece encontra-se no decorrer do período da ditadura civil-militar, que durou de 1º de abril de 1964, data do golpe, a 15 de março de 1985, data da posse do novo presidente da República. Do ponto de vista legislativo, uma nova Constituição Federal é estabelecida em 24 de janeiro de 1967, a qual foi alvo da Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969 (por vezes, esta é também denominada de Constituição de 1969). Tais demarcações são necessárias porque a Reforma de 11 de agosto de 1971 fixava as diretrizes e bases para o ensino de 1° e 2º grau e revogava a LDB de 1961.

Em termos educacionais, ainda deve ser mencionada a Reforma Universitária, por meio da Lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixava normas de organização e funcionamento do ensino superior. Esses são os dois marcos legislativos principais. Nessa conjuntura, não foram travados embates entre os defensores da escola e da escola privada, mas a liberdade de ensino foi preservada. Em relação ao objeto desta exposição, a escola pública primária encontra-se explicitamente expressa nas constituições de 1946, 1967 e 1969; também está expresso que cabe à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Constituição de 1937). Com o intuito de apresentar panoramicamente alguns princípios e diretrizes das constituições federais (republicanas) – exceto a de 1891, que é lacônica em relação à temática educacional –, encontram-se nas constituições de 1934, 1967 e 1969 prescrições relativas à fixação do Plano Nacional de Educação e ao estabelecimento de isenção de impostos por parte das escolas primárias particulares (constituições de 1934, desde que seja gratuita; 1946, 1967 e 1969). Nelas também se encontra a afirmação da educação como um direito de todos. Todavia, a explicitação de que será ministrada pelos poderes públicos se apresenta nas constituições de 1934, 1967 e 1969 – cabia ao Estado o dever de provê-la (constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969). A prescrição sobre a obrigatoriedade do ensino primário está presente em todas elas (constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969) e a mesma observação cabe à gratuidade do ensino.

Em termos de financiamento, há diferenças entre elas: a de 1934 fixava que à União e aos municípios cabia aplicar nunca menos de 10% dos impostos arrecadados; aos Estados e ao Distrito Federal, nunca menos de 20%. Segundo a Constituição de 1946, a União devia aplicar nunca menos de 10% da arrecadação, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, nunca menos de 20%. A mesma questão também se evidencia na Constituição de 1969, cabendo à União aplicar nunca menos de 13% e aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, nunca menos de 25%; com relação ao papel da União de prover os entes federados com auxílio financeiro, este encontra-se prescrito nas constituições de 1946, 1967 e 1969.

Em suma, por ocasião da Reforma de 1971, as prescrições de ordem constitucional que se encontram na Constituição de 1969 são as seguintes: fixação de um plano nacional de educação; isenção de impostos da parte das escolas primárias particulares; educação como direito de todos; dever do Estado em provê-la; obrigatoriedade; gratuidade; estabelecimento de financiamento (da parte da União, nunca menos de 13%; e dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, nunca menos de 25%); e provisão de auxílio financeiro da parte da União aos entes federados. A reforma em apreço reúne o ensino primário e o ginasial (este anteriormente era parte do primeiro ciclo do ensino secundário), denominando-os por ensino de 1° grau. Estabelecia a lei que este teria a duração de oito anos, cuja idade mínima para o ingresso seria de sete anos, além de ser obrigatório até os 14 anos. O artigo 42 dessa lei concedia liberdade de ensino e previa auxílio técnico e financeiro do Poder Público (artigo 45), inclusive por meio de bolsas de estudo (artigo 46). No entanto, estabelecia também limites a tal concessão, fixando a gratuidade da escola pública, que seria progressivamente substituída por bolsas de estudo em relação ao ensino de 2° grau, as quais deveriam ser restituídas em espécie ou em serviços profissionais, conforme seria regulamentado. Ainda em relação ao contexto, o analfabetismo brasileiro em relação a pessoas com 10 anos ou mais atingia 39,7% da população brasileira em 1960; em 1970, caiu para 32,9% e atingiu 25,5% em 1980. Considerando-se tais escores e também a taxa de 1990, quando o analfabetismo atingia 18,9% da população, tem-se, em média, queda de 6,9% a cada década, apesar do decantado Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral), criado em 1967 e extinto em 1985. Em termos de analfabetismo funcional, o índice é alto, balizando-se em 61% em 2001 e em 73% em 2011, o que está próximo de afirmar que apenas um brasileiro, entre quatro, encontra-se alfabetizado (Disponível em: www.ipm.org.br/ipmb_pagina.php?mpg=4.02.01.00.00&ver=por. Acesso em: 20 nov. 2014).

 

Artigo publicado na edição de fevereiro de 2015.

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