A 30 de outubro de 1945 encerra-se a Era Vargas, depois de quase quinze anos de poder. A Terceira República (1945-1964) inicia-se com a deposição de Getúlio Vargas, por meio de uma renúncia contrafeita. A eleição presidencial, já prevista ainda no governo de Getúlio, ocorre em 2 de dezembro de 1945, quando as mulheres votam pela primeira vez no Brasil. No final de janeiro de 1946, assume a Presidência, como eleito, Eurico Gaspar Dutra, que permanece no cargo até 31 de janeiro de 1951. Em relação à temática educacional, destacam-se duas realizações: a primeira, que retomava o princípio da educação como direito de todos; e a segunda, que se refere ao encaminhamento do projeto que propunha a lei de diretrizes e bases da educação nacional, conforme determinava o art. 5° (inciso XV, alínea d), da Constituição Federal.

Esta fora outorgada em 18 de setembro de 1946 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao46.htm. Acesso em 19/10/2014), e foi resultante de uma Assembleia Constituinte instalada em 1º de fevereiro de 1946. Um princípio destacável é o restabelecimento da educação como direito de todos (art. 166). Também prescrevia que o ensino em todos os ramos fosse desenvolvido pelos poderes públicos, mas fosse livre à iniciativa privada (art. 167); que o ensino primário é obrigatório (art. 168 I); que é gratuito, porém tal gratuidade não será ofertada para além desse nível. Além desses aspectos, cabe ressaltar que a União ficou com a responsabilidade de manter e desenvolver o ensino, aplicando anualmente nunca menos de 10% dos impostos; diferentemente da Constituição Federal de 1934, que definiu nunca menos de 10% aos estados, caberá a estes, ao Distrito Federal e aos municípios nunca menos de 20% dos referidos impostos (art. 169). Por outro lado, à União e aos estados cabe a organização de seus sistemas de ensino (art. 171).

A segunda realização a ser destaca durante o governo de Dutra se refere ao que estabelecera o artigo 5° da Constituição (inciso XV, alínea d), de que competia à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Em vista dessa determinação, por meio da Portaria 205, de 13 de abril de 1947, é instituída a Comissão de Estudos das Diretrizes e Bases da Educação, cujo objetivo era de formular uma política educacional consonante aos princípios democráticos vigentes. O Projeto de Lei foi encaminhado pelo ministro da Educação e Saúde, Clemente Mariani, ao presidente da República, juntamente com a Exposição de Motivos, em 28 de outubro de 1948. Nesta, anunciava-se que o projeto apresentava-se como uma revolução, mais do que uma reforma. Com essa antinomia, concebe que é a “[...] revolução que nos integra nas fortes e vivas tradições de que fomos arrancados pela melancólica experiência da ditadura” (MEC, 1948, p. 26-27), uma vez que tal revolução se sustentava em ideais consubstanciados pelos princípios democráticos da Constituição de 1946. Em 29 de outubro de 1948, o projeto foi enviado à Câmara Federal. Administrativamente, coube a Gustavo Capanema, ministro da Educação e Saúde no governo Vargas entre julho de 1934 e novembro de 1945, ser o relator de uma comissão que analisava o anteprojeto da LDB, cujo parecer foi finalizado em 14 de julho de 1949. No decorrer dos anos de 1950, o referido anteprojeto teve larga circulação, quando foi discutido em várias instâncias, além do surgimento de novos projetos: aprovação para que o anteprojeto da Associação Brasileira de Educação fosse analisado conjuntamente ao anteprojeto anterior (1952); discussão sobre a interpretação de alguns artigos da Constituição de 1946 a respeito dos sistemas de ensino; apresentação de um projeto pelo deputado Carlos Lacerda (1955); colocação do projeto na ordem do dia (abril de 1957); apresentação de dois novos substitutivos (um de 26 de novembro de 1958, o outro de 15 de janeiro de 1959). É neste contexto que estão, em calorosas discussões, posições privatistas, a favor da escola particular, e em defesa da escola pública: de um lado, a Igreja Católica e os donos de escolas particulares; de outro, reúnem-se liberais idealistas, liberais-pragmatistas e socialistas (SAVIANI, 2011, p. 288-290). Tais discussões também ocupam jornais e revistas e publicação de livros, cujos temas circundavam a liberdade de ensino, do direito de educação por parte da família e do Estado e do papel deste diante do ensino livre.

Em 20 de dezembro de 1961 foi finalmente aprovada a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 4.024 (www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4024-20-dezembro-1961-353722-publicacaooriginal-1-pl.html. Acesso em 20/10/2014). Ela estabelece, em seu art. 1°, que a educação nacional se inspira nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana; que a educação é direito de todos e será dada no lar e na escola (art. 2°). E que tal direito é assegurado “I – pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular [...]” (art. 3°). Com relação ao ensino primário, estabelecia que é obrigatório a partir dos sete anos (art. 27).

 

Artigo publicado na edição de janeiro de 2015.

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