Encontra-se em vigência a Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência de dez anos, o que atende ao que está disposto no artigo 214 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas [...]”. O PNE anterior vigeu entre 2001 e 2010 e foi aprovado pela Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

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A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada a 5 de outubro de 1988. Nela, a educação se encontra entre os dez direitos sociais. Depois de pouco mais de oito anos, aprovou-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Atualmente, ela tem em torno de 17 dezenas de modificações ou inserções referentes às alterações de teor redacional, à inclusão de leis e às regulamentações associadas à referida lei. A primeira observação importante é a relação intrínseca entre a LDBEN (1996) e a Constituição de 1988. Os seus três primeiros artigos são fundamentais: a) “Art. 1° – A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (BRASIL, 1996)¹.

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O período da ditadura civil-militar durou de 1º de abril de 1964, data do golpe, a 15 de março de 1985, data da posse do novo Presidente da República. Sua eleição se deu por meio de um colégio eleitoral constituído por parlamentares do Senado e da Câmara Federal, os quais elegeram Tancredo Neves presidente. Sua posse aconteceria em 15 de março de 1985, mas, por problemas de saúde, ela não ocorreu (Tancredo veio a falecer em 21 de abril de 1985). Quem assumiu a presidência da República foi José Sarney, que fora eleito vice-presidente.

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Depois de quase uma década após a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 4.024, de 20 dezembro de 1961), realiza-se a sua reforma em 1971. O contexto em que esta acontece encontra-se no decorrer do período da ditadura civil-militar, que durou de 1º de abril de 1964, data do golpe, a 15 de março de 1985, data da posse do novo presidente da República. Do ponto de vista legislativo, uma nova Constituição Federal é estabelecida em 24 de janeiro de 1967, a qual foi alvo da Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969 (por vezes, esta é também denominada de Constituição de 1969). Tais demarcações são necessárias porque a Reforma de 11 de agosto de 1971 fixava as diretrizes e bases para o ensino de 1° e 2º grau e revogava a LDB de 1961.

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A 30 de outubro de 1945 encerra-se a Era Vargas, depois de quase quinze anos de poder. A Terceira República (1945-1964) inicia-se com a deposição de Getúlio Vargas, por meio de uma renúncia contrafeita. A eleição presidencial, já prevista ainda no governo de Getúlio, ocorre em 2 de dezembro de 1945, quando as mulheres votam pela primeira vez no Brasil. No final de janeiro de 1946, assume a Presidência, como eleito, Eurico Gaspar Dutra, que permanece no cargo até 31 de janeiro de 1951. Em relação à temática educacional, destacam-se duas realizações: a primeira, que retomava o princípio da educação como direito de todos; e a segunda, que se refere ao encaminhamento do projeto que propunha a lei de diretrizes e bases da educação nacional, conforme determinava o art. 5° (inciso XV, alínea d), da Constituição Federal.

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A Segunda República (1930-1937) inicia-se com o golpe de Estado em 3 de novembro de 1930. Entre suas realizações na área da Educação, podem ser destacados os seguintes eventos: criação do Ministério da Educação e Saúde, em 14 de novembro de 1930; estabelecimento do Estatuto das Universidades Brasileiras, do Conselho Nacional de Educação e organização da Universidade do Rio de Janeiro (esta instituída em 7 de setembro de 1920), em 11 de abril de 1931; instituição do ensino religioso facultativo, por meio de um decreto de 30 de abril de 1931, o qual comporá a Constituição de 1934 em seu art. 153; convênio celebrado entre a União e as unidades políticas da Federação, por meio do Decreto n° 20.826 de 20 de dezembro de 1931, que visava ao aperfeiçoamento e à uniformização das estatísticas educacionais.

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O Manifesto dos pioneiros da Educação Nova veio a público em 19 de março de 1932, mas é necessário compreender o contexto em que ele se insere, particularmente desde os anos de 1920, período que promoveu, até 1930, quatorze reformas de caráter escolanovista em diferentes estados brasileiros. Não se pode isolá-lo do movimento escolanovista no mundo ocidental, bem como de sua relação com o processo de industrialização galopante desde a segunda metade do século XIX.

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A República no Brasil nasce no fim de 1889 e um de seus legados adversos é a questão da educação, em particular a da escola primária. Esta, em suas várias modalidades, ganhará paulatinamente centralidade no período da Primeira República (1889-1930) por vários motivos: elevada taxa de analfabetismo, crescimento demográfico brasileiro e desenvolvimento capitalista periférico, o qual se constituirá significativa e progressivamente. Tal centralidade gradualmente crescente se evidenciará em termos de interiorização e de expansão, pelo menos em alguns estados, como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

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O que trouxe à tona, pelo menos imediatamente, os dois pareceres de Rui Barbosa sobre a instrução primária e a instrução secundária e superior (ambos de 1882) foi o Decreto n. 7.247, de 19 de abril de 1879 (BRASIL, 1879)[1], comumente denominado Reforma Leôncio de Carvalho, cujo objeto foi a reestruturação dos ensinos primário e secundário, no município da Corte, e do ensino superior, no Império (tema da edição anterior desta seção). Embora seja denominado reforma, esse decreto foi um projeto que não se realizou. Ele proclamava a liberdade de ensino para os níveis primário e secundário no município da Corte e para o nível superior em todo o Império; possibilitava a contratação, nas províncias, de professores particulares que oferecessem rudimentos de ensino primário em localidades em que a escola pública fosse ausente; previa a subvenção às escolas particulares por parte da Corte e das províncias, caso houvesse dificuldades para serem efetivadas as escolas públicas; e estabelecia critérios para o reconhecimento de faculdades livres. Em suma, a liberdade de ensino ganhava terreno em termos de fortalecimento e de possível propagação dos três níveis de ensino, pelo menos juridicamente. Estavam abertas as portas para a iniciativa privada.

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Carlos Leôncio de Carvalho (1847-1912) estudou na Faculdade de Direito de São Paulo de 1864 a 1868. Três anos depois, tornou-se professor dessa mesma faculdade por meio de concurso. Em 1878, foi eleito para representar a Província de São Paulo como deputado-geral por quatro anos. Sob o domínio do Partido Liberal, ocupou o cargo de ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império por pouco mais de um ano, a partir de 5 de janeiro de 1878. Sob sua iniciativa, tornou público o Decreto n. 7.247, de 19 de abril de 1879, cujo teor foi a reforma dos ensinos primário e secundário do município da Corte (Rio de Janeiro) e do ensino superior do Império. Tal reforma, que, na verdade, era apenas um projeto, foi significativa porque trouxe à tona, em 1882 e 1883, respectivamente, o parecer e o projeto relativos à Reforma do Ensino Primário e à Reforma dos Ensinos Secundário e Superior, cujo relator foi Rui Barbosa. Em 1880, Leôncio de Carvalho foi exonerado do cargo que ocupava como ministro. “Como deputado-geral por São Paulo, na tribuna da Câmara, defendeu-se das críticas, contudo ao terminar seu mandato, não conseguiu ser reeleito. Na República, durante alguns meses, assumiu o cargo de diretor da Faculdade de Direito de São Paulo” (MACHADO[1], 2014). Também no período republicano, foi senador estadual por São Paulo. Faleceu em 9 de fevereiro de 1912.

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