É de conhecimento comum que a educação de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é parte absolutamente relevante do tratamento. É fundamental para um melhor prognóstico da doença o desenvolvimento da comunicação, da socialização, da autonomia e da extensão das capacidades motoras. Também é indiscutível que a educação é uma garantia básica de todas as crianças e adolescentes, até porque essa garantia (entre outras, como as que estabelecem o direito à saúde, ao bem-estar e à pluralidade e as que proíbem a discriminação) vem expressa em nossa Constituição Federal. Da mesma forma, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) determina que os sistemas de ensino assegurem atendimento aos educandos com necessidades especiais, ou seja, por determinação legal, há quase 20 anos as escolas são obrigadas a receber e conferir educação inclusiva a todo e qualquer aluno com deficiência.

É importante ressaltar que jamais foi o mero acesso à educação ou simplesmente a garantia formal de se frequentar uma escola que foram e são garantidos por lei. Na verdade, o que está garantido é o direito à verdadeira educação, aquela que propicie o efetivo desenvolvimento do aluno em todas as suas potencialidades. Por essa razão, e porque a criança com deficiência precisa de auxílio para se desenvolver, a lei estabelece que a escola precisa se adaptar ao aluno com deficiência, polo evidentemente hipossuficiente na relação entre educador e educando, e não o contrário.

A Lei Federal n. 12.764/2012 (que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), que repete determinações já antigas – tanto porque constam em nossa Constituição Federal como porque estão previstas na LDBEN –, renovou a determinação da educação inclusiva, proibindo que as escolas neguem vaga às pessoas com TEA e prevendo aplicação de multa ao responsável por eventual negativa (que pode variar de três a 20 salários mínimos).

Mas, apesar da existência de todo esse aparato jurídico e a despeito dos comprovados benefícios que a inclusão educacional pode trazer aos indivíduos com TEA, a educação escolar inclusiva no Brasil ainda não passa de ficção.

Rotineiramente as escolas se recusam a receber alunos com TEA. Às vezes, a recusa se dá de maneira mais sutil; outras vezes, de maneira destemida e sem disfarce. Mas é fato que a maior parte das escolas ignora a obrigação da inclusão: a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que pelo menos uma em cada 88 crianças em idade escolar tem TEA, ou seja, todas as escolas, públicas e/ou particulares, deveriam ter, hoje, no mínimo, 1% de sua frequência por alunos com TEA.

Algumas escolas não têm qualquer pudor em assumir que descumprem a determinação de inclusão. Outras não dizem claramente que não aceitam alunos com TEA, mas desencorajam os pais com desculpas como a falta de adaptação física da instituição ou de especialização da equipe de professores e funcionários, revelando seu despreparo para lidar com as necessidades reais da criança com TEA. Sim, há alternativa para esse tipo de situação: os pais podem reclamar formalmente com as autoridades competentes e/ou acionar o Poder Judiciário para garantir a matrícula da criança diagnosticada com esse transtorno. No fim, a opção por esses meios sempre deixa o gosto amargo de ver seu filho, que necessita de atenção especial, ser recebido, à força, em um ambiente que lhe foi hostil.

Todos têm o direito de aprender em um ambiente acolhedor, preparado para auxiliar no desenvolvimento de suas potencialidades, além do direito de aprender a viver e conviver em sociedade. Se a função precípua de nossa escola é construir a base de nossa sociedade, que deve ser formada por todos, sem exceções, então a inclusão escolar é hoje o mais relevante dos exercícios de cidadania.

 Matéria publicada na edição de julho de 2015.

Imagem: Designed by Freepik

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